Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 41, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 8 de 22/07/2005 Sessão com 204 processos inscritos, 179 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 22 processos adiados