Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 41, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 530 de 20/11/2012 Sessão com 81 processos inscritos, 68 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 5 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 68 existentes

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