Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 40, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 8 de 22/07/2005 Sessão com 255 processos inscritos, 231 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 3 processos retirados de pauta