Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 39, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 7 de 15/07/2005 Sessão com 260 processos inscritos, 243 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência