Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 39, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 123 de 05/11/2007 Sessão com 46 processos inscritos, 19 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 21 processos adiados, 4 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão


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