Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 38, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 6 de 08/07/2005 Sessão com 325 processos inscritos, 302 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 19 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência