Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 38, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 222 de 23/10/2009 Sessão com 48 processos inscritos, 39 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 2 processos adiados

    Pautas e Atas de Sessão


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