Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 37, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 222 de 23/10/2009 Sessão com 40 processos inscritos, 18 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 12 processos adiados, 4 processos retirados de pauta