Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 37, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 6 de 08/07/2005 Sessão com 69 processos inscritos, 40 processos julgados, 20 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados