Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 35, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 5 de 01/07/2005 Sessão com 265 processos inscritos, 232 processos julgados, 17 processos com pedido de vistas, 15 processos adiados, 1 processos retirados de pauta