Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 35, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 219 de 02/10/2009 Sessão com 42 processos inscritos, 30 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados

    Pautas e Atas de Sessão


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