Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 34, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 492 de 21/09/2012 Sessão com 68 processos inscritos, 56 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados, 3 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 55 existentes

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