Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 31, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 2 de 10/06/2005 Sessão com 229 processos inscritos, 207 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta