Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 30, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 2 de 10/06/2005 Sessão com 227 processos inscritos, 205 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência