Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 65 de 11/09/2006 Sessão com 45 processos inscritos, 28 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 3 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 30, da Segunda Câmara, de 23/08/2006

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