Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 3, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6929 de 08/03/2005 Sessão com 216 processos inscritos, 153 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 28 processos adiados, 28 processos retirados de pauta