Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 26, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6980 de 20/05/2005 Sessão com 255 processos inscritos, 237 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência