Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 24, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6976 de 16/05/2005 Sessão com 276 processos inscritos, 253 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 17 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência