Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 24, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 443 de 13/07/2012 Sessão com 98 processos inscritos, 90 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 1 processos adiados, 5 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 88 existentes

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