Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 23, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6971 de 09/05/2005 Sessão com 248 processos inscritos, 237 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência