Acórdão 1546/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação. Contratação direta emergencial. Dispensa de licitação. Art. 34, inc. IV, da Lei Estadual 15.608/07. Prestação de serviço de configuração e implementação do módulo E5 Security do Microsoft 365. Pela convalidação da contratação. RELATÓRIO. Versam os autos sobre a contratação direta emergencial, mediante dispensa de licitação, da SOLO NETWORK BRASIL S.A., com fundamento no artigo 134, inciso IV, da Lei Estadual n.º 15.608/07 , cujo objeto, em consonância ...
Inteiro Teor
Acórdão 1547/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação. 2.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 29/2020. Acréscimos qualitativos e quantitativos. Licenças por assinatura de módulos de segurança Microsoft 365 E5 Security e créditos Azure Monetary Commitment. Pela convalidação do aditivo firmado.
Inteiro Teor
Acórdão 1548/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – exercício de 2021 – Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e Parecer do Ministério Público pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 1549/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL. Exercício de 2013. Voto pelo CONHECIMENTO do presente recurso e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.
Inteiro Teor
Acórdão 1550/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Ausência de comprovação de vínculo atual dos integrantes da Subcomissão técnica com o órgão licitante – notas fiscais apresentadas dizem respeito a serviços realizados em anos anteriores. Desprovimento
Inteiro Teor
Acórdão 1551/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória. Município de CERRO AZUL. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).
Inteiro Teor
Acórdão 1552/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Município de Astorga. Publicações na rede social da municipalidade que poderiam caracterizar promoção pessoal de agentes. Regularização das inconformidades. Pela procedência parcial, sem a imputação de sanções.
Inteiro Teor
Acórdão 1553/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 1554/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Irregularidades na terceirização de serviços na área de saúde. Deferimento de medida cautelar. Determinações cumpridas pela municipalidade. Perda superveniente de objeto. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.
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Acórdão 1555/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o Pregão Presencial n.º 13/2022, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.
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