Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 22, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6971 de 09/05/2005 Sessão com 273 processos inscritos, 257 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 12 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência