Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 21, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6970 de 06/05/2005 Sessão com 234 processos inscritos, 217 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 1 processos sobrestados