Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 20, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6970 de 06/05/2005 Sessão com 209 processos inscritos, 198 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência