Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 2, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6929 de 08/03/2005 Sessão com 226 processos inscritos, 201 processos julgados, 14 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados