Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 19, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6970 de 06/05/2005 Sessão com 234 processos inscritos, 216 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência