Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 18, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6965 de 29/04/2005 Sessão com 217 processos inscritos, 204 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência