Acórdão 3197/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnico Financeira 02/2023. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Descentralização do orçamento programado. Prestação de serviços de assistência à saúde por meio das instituições contratadas pelo órgão gerenciador. Regularidade. Pela formalização do ajuste.

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Acórdão 3196/2022 do Tribunal Pleno

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Acórdão 3198/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo contratual. Contrato n.º 02/2021. Prestação de serviços de conexão à internet. Incorporação da empresa contratada. Alteração subjetiva. Regularidade. Pela formalização do aditivo.

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Acórdão 3199/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Convênio e Congêneres. Acordo de Cooperação Técnica. Termo de Adesão. Acordo de Cooperação Técnica. ATRICON, TI Brasil e Instituto Arapyaú. Colaboração e intercâmbio de dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil e ao compartilhamento de conhecimento, experiências, ferramentas e metodologias de interesse estratégico para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros, no âmbito do Projeto ...

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Acórdão 3200/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. PAF 2022. Recomendações da CAUD. Municípios de Pinhais e Arapongas Controles Internos. Frota Pública. Art. 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

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Acórdão 3201/2022 do Tribunal Pleno

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Acórdão 3202/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Auditoria. PAF 2022. Recomendação da COP. Obras Paralisadas. Município de Terra Boa. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

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Acórdão 3203/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Denúncia – Possibilidade de recomposição da remuneração do Prefeito em índice elevado, porém, compatível com o longo período em que os subsídios permaneceram estagnados – Impossibilidade de pagamento de vantagens remuneratórias a servidores municipais ?por fora’ do teto remuneratório municipal previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal – Procedência parcial e determinação.

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Acórdão 3205/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revisão – Ofensa ao disposto no Prejulgado 06-TCE/PR pode ser objeto de ressalva, consoante precedentes, desde que a falta tenha sido objeto de regularização – In casu não foi comprovada a regularização da impropriedade – Desprovimento.

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Acórdão 3210/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação – Gasto excessivo de combustíveis, lubrificantes e querosene – Entrega de combustível para empréstimo em desconformidade com a lei – Irregularidades praticadas em procedimentos licitatórios e ofensa ao princípio da impessoalidade – Procedência parcial.

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