Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 54 de 23/06/2006 Sessão com 89 processos inscritos, 82 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 2 processos adiados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 18, da Segunda Câmara, de 31/05/2006

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