Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 17, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6965 de 29/04/2005 Sessão com 236 processos inscritos, 218 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 7 processos adiados, 3 processos retirados de pauta, 1 processos sobrestados