Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 16, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6965 de 29/04/2005 Sessão com 220 processos inscritos, 202 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência