Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 16, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 200 de 22/05/2009 Sessão com 57 processos inscritos, 46 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 2 processos adiados, 3 processos retirados de pauta, 1 processos aguardam voto de desempate

    Pautas e Atas de Sessão


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