Acórdão 1278/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Menor preço global. Aquisição de extensão de garantia para os equipamentos que compõem o núcleo operacional dos ambientes de Datacenter do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Prazo de 24 meses. Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 1279/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação. Inexigibilidade de licitação. Contratação do Professor Doutor Leandro Karnal para ministrar palestra motivacional no evento de comemoração dos 72 anos deste Tribunal de Contas. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 1285/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas e aplicou multa em razão de pagamentos em ofensa ao disposto nos incs. XVI e XVII, do art. 37, da CF. Ausência de dano ao Erário e pronta regularização da situação pelo gestor. Impropriedade que deve ser causa de ressalva, afastando-se a respectiva pena pecuniária. Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1286/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Autarquia Municipal. Aprovação do Diretor em concurso público. Ausência de comprovação de má-fé. Provimento. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 1287/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Possibilidade de criação, por Município que não tenha assumido a “gestão plena da saúde”, de programa de incentivo a atividades que extrapolem à competência pactuada. Questões que devem ser acompanhadas caso a caso por esta Corte, dada a necessária pactuação com os demais partícipes do SUS na organização da rede regionalizada e hierarquizada de atendimento. Acolhimento do pedido de desistência. Encaminhamento dos autos à inspetoria competente pela área ...
Inteiro Teor
Acórdão 1288/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de serviços de gestão e fornecimento de sistemas informatizados em secretarias municipais. Indevida e injustificada menção, no termo de referência, a sistema da empresa atualmente prestadora dos serviços, em ofensa ao disposto no § 5°, do art. 7°, da Lei 8.666/93, bem como ao princípio da competitividade. Deve-se dar preferência à modalidade Pregão Eletrônico, sendo que a opção pelo Pregão Presencial enseja a devida ...
Inteiro Teor
Acórdão 1298/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Acordão que julgou irregulares a contas apresentadas, com multa e determinações em razão de impropriedade no provimento de cargos de contador e assessor jurídico. Inconsistências não suficientes para macular a gestão do responsável como um todo. Decisão reformada para fins de se aprovar as contas com ressalva. Recurso conhecido e provido.
Inteiro Teor
Acórdão 1299/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: CONSULTA FORMULADA EM TESE. CONHECIMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO ITACOLOMI. SUCESSÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. DEFINIÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS CONSUBSTANCIADOS NO ART. 70, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS N° 02/2009.
Inteiro Teor
Acórdão 1300/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Criação de cargos em comissão durante período eleitoral. Representação improcedente. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária ante a notícia de recebimento de TIDE por parte de servidores comissionados.
Inteiro Teor
Acórdão 1301/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Tomada de Preços n.° 01/2016. Revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.
Inteiro Teor