Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 15, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6959 de 20/04/2005 Sessão com 223 processos inscritos, 205 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta