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| Sessão Ordinária nº 14, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

Acórdãos proferidos na Sessão

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  • Acórdão 1060/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Atos de contratação. Processo licitatório. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para prover renovação de licenciamento e suporte técnico, bem como atualização tecnológica, para solução de segurança da informação da Check Point, composta por firewall e ferramenta de conexão remota. Regularidade. Homologação do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1061/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão de Parecer Prévio nº 188/20-S2C. que entendeu pela regularidade com ressalvas e multa das contas referentes ao exercício de 2016 do Município de Cascavel. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Não Provimento do recurso interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1062/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Planalto. Aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Pelo Deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1063/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da CMEX, CGM e MPC. Pelo Deferimento do pleito diante das decisões desse Tribunal e o advento da Emenda Constitucional 119/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1064/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Santo Inácio. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1066/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1067/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Decisão não concessiva de medida cautelar proposta pela Inspetoria de Controle Externo. Contrato. Execução de obra. Inversão de etapas. Sinalização pela Administração de adoção das providências pertinentes, a fim de evitar prejuízo à execução contratual. Pela aprovação do despacho.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1068/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Secretaria de Estado da Educação e Esporte. Pregão Eletrônico n.º 152/2021. Prestação de serviços de transmissão simultânea de conteúdos escolares e educacionais. Inabilitação de licitante em razão da apresentação de balanço patrimonial desacompanhado do termo de abertura e encerramento e não comprovação de qualificação técnica. Inocorrência de impropriedades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1069/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Não atingimento do percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Precedentes. Promulgação EC nº 119/2022. Deferimento. Proposta de adequação do sistema deste Tribunal às disposições da EC nº 119/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1065/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Pedido de arquivamento sem aplicação de multa. Ausência de sancionamento desta natureza na decisão recorrida. Inexistência de interesse recursal. Parcial conhecimento. Concomitante desempenho, por um único servidor, das funções de fiscal de contratos e pregoeiro. Nomeação de outro para o desempenho das funções. Regularização ocorrida antes do julgamento de primeiro grau. Possibilidade de conversão em ressalva. Súmula n.º 08-TCE/PR. Arquivamento ...

    Inteiro Teor


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