Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 14, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6958 de 19/04/2005 Sessão com 194 processos inscritos, 172 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 15 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência