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| Sessão Ordinária nº 13, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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Acórdãos proferidos na Sessão

Mostrando 10 acórdão(s) dos 10 existentes

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  • Acórdão 1000/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Consulta. Município de Barbosa Ferraz. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Pelo Não Conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1001/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Xambrê. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1002/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Aplicação de 21,25% em Educação no ano de 2021. CGM pelo indeferimento. CMEX informa que o município está apto. MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional da Certidão Liberatória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1003/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória. Município de MUNHOZ DE MELLO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1004/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória. Município de TERRA . Descumprimento de índice BOAconstitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1005/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Edital com exigência indevida. Revogação do certame. Pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1006/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Mandirituba formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1007/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1008/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades na condução de pregão eletrônico. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1009/2022 do Tribunal Pleno

    Inteiro Teor


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