Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 13, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6958 de 19/04/2005 Sessão com 204 processos inscritos, 183 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 16 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência