Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 12, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6953 de 12/04/2005 Sessão com 190 processos inscritos, 166 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 17 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 2 processos retirados de pauta