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| Sessão Ordinária nº 12, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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    Mostrando 10 acórdão(s) dos 15 existentes

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    • Acórdão 1465/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Município. Servidores. Readaptação de empregado público. Possibilidade. Procedimento de competência do INSS.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1466/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de Transferência Voluntária. Verificação pela Diretoria de Analise de Transferência da correta destinação dos recursos. Dirigente que é professora municipal. Advento da nova lei do terceiro setor. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1467/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Credenciamento de prestadores de serviços de saúde. Pagamento de FGTS a servidores comissionados. Controle Interno. Conhecimento e resposta.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1469/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Fraude em licitação – Realização de procedimento licitatório na modalidade convite para dar aparência de legalidade à contratação – Descumprimento das obrigações avençadas – Procedência – Responsabilização solidária do Prefeito à época, da empresa contratada e do servidor que atestou a execução dos serviços, pela restituição dos valores despendidos ao erário – Impossibilidade de aplicação de demais ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1470/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Regularidade com ressalvas em razão da divergência e ausência de encaminhamento de dados por meio do sistema SEI-CED.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1471/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Regularidade com recomendações.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1472/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Configuração de terceirização de mão de obra. Cobrança de taxa administrativa, sem comprovação da despesa e da pertinência com o objeto do termo. Comprovação de utilização de parte dos valores repassados a título de provisões. Devolução dos valores a título de aplicação financeira. Pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1473/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revisão. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não comprovação. Terceirização ilícita dos serviços públicos. Cobrança da taxa de administração. Comprovação. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1464/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Exercício financeiro de 2007. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1460/2016 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Juranda. Exercício de 2008, objetivando o afastamento da multa prevista no art. 87, IV, “g” da Lei Complementar n.º 113/2005, aplicada por quatro vezes em razão: a) do recolhimento extemporâneo das contribuições não retidas em folha e devidas ao INSS, b) do recolhimento extemporâneo da contribuição patronal ao INSS, c) do recolhimento extemporâneo das contribuições não retidas dos agentes políticos ao ...

      Inteiro Teor


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