Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 11, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6953 de 12/04/2005 Sessão com 213 processos inscritos, 195 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 1 processos retirados de pauta