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| Sessão Ordinária nº 11, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

Acórdãos proferidos na Sessão

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  • Acórdão 825/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ângulo. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 826/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Céu Azul. Edital de Pregão Presencial nº 109/2021. Posterior Revogação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 827/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Ortigueira 2014. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 828/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória. Município de MOREIRA SALES. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretada pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 829/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2021. Alteração do edital pela municipalidade, alterando as cláusulas desconformes. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 830/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Pendência junto à CMEX insubsistente – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Congonhinhas formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 831/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 832/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Homologação de recomendações propostas por comissão constituída através da Portaria nº 886/21 e pela 3ª ICE, objetivando dar tratamento aos procedimentos administrativos decorrentes do encerramento dos contratos de concessões de pedágio, notadamente a logística do Estado, para garantir a segurança da operação e manutenção das rodovias. Pela homologação com ressalvas e adaptações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 833/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revisão. Terceirização indevida dos serviços de saúde municipal. Alegação de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento no âmbito do TCE e dissídio jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento em parte. No mérito, pelo desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 834/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor


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