Acórdão 829/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Londrina. Pregão Presencial nº 85/2017. Credenciamento e administração de oficinas para manutenção de frota. Licitação encerrada por deserção. Extinção sem julgamento do mérito.

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Acórdão 830/2019 do Tribunal Pleno

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Acórdão 826/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM. 01. Multas. Não comprovação de fato que possa afastar a aplicação da sanção. 02. Decisão que, mediante princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a teoria da continuidade delitiva da infração administrativa. Diversos atrasos. Aplicação de apenas uma multa. 03. Decisão que acompanha a jurisprudência deste Tribunal. 04. Conhecimento e não provimento do recurso.

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Acórdão 827/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Rescisão. Responsabilidade do advogado que atua como parecerista em procedimento licitatório. Imunidade profissional relativa. Possibilidade de responsabilização. Ausência de fundamentação dos atos. Conhecimento e improcedência do pedido.

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Acórdão 828/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Qualificação técnica dos licitantes. Art. 30, caput, II, e §1º, I, da Lei nº 8.666/93. Capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional. Requisitos distintos. 1. Possibilidade de dispensa dos requisitos de capacidade técnico-operacional se o objeto da licitação apresentar baixa complexidade. Necessidade de motivação explícita e amparada em razões de ordem técnica. 2. Desnecessidade de registro dos atestados relativos à qualificação ...

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Acórdão 820/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão pela improcedência da Representação. Pelo não Provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 821/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas exercício de 2016. Câmara Municipal de São João. Conhecimento e não provimento do recurso.

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Acórdão 822/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. DER/PR. Comunicação de Irregularidade. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Ausência de empenho e cobertura orçamentária. Estornos. Ausência de novos elementos. Pelo não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 823/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8.666/93. Não recebimento. Ausência de indícios mínimos. Representação genérica. Não apresentação de novos elementos. Pelo conhecimento e não provimento.

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Acórdão 824/2019 do Tribunal Pleno

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