Acórdão 1750/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Repasse de recursos para Associação Comercial Municipal. Interesse público. Fomento da atividade comercial que gera benefícios indiretos à população. Não comprovação dos resultados concretos do convênio. Publicidade. Falhas. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1752/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais (art. 6º da Emenda 41/2003). Ausência de comprovação de tempo de contribuição exclusivo no cargo de professor. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Ente Previdenciário para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11-TCEPR.
Inteiro Teor
Acórdão 1754/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de inativação. Inconsistências relativas à incorporação de verbas transitórias aos proventos de inatividade e falta de esclarecimentos quanto à definição legal da doença como grave, contagiosa ou incurável, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Falecimento do servidor. Negativa de registro, com determinação ao Município que promova a intimação da viúva dependente, nos termos do Prejulgado nº 11-TC. Aplicação de multa ao gestor ...
Inteiro Teor
Acórdão 1755/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão Definitiva Monocrática que determinou o registro de inativação. Pretensão recursal de inclusão de verbas aos proventos de inativação. Discussão que não foi objeto de análise nos autos originários. Conhecimento e não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Sra. Aparecida Elizabete da Silva Meurer, em face da Decisão Definitiva Monocrática nº 100/22-GCIZL que determinou o registro do ato concessivo de inativação da ora ...
Inteiro Teor
Acórdão 1756/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalvas. Cadastro dos responsáveis pelo Controle Interno desatualizado. Falha formal na emissão do Relatório do Controle Interno. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. MARCELINO RODRIGUES GONÇALVES, presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitangueiras, relativa ao exercício financeiro de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal, em derradeira manifestação, por meio da Instrução nº 1073/23 (peça 30), conclui ...
Inteiro Teor
Acórdão 1757/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Extinção de Entidade. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1758/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1759/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1760/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1761/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor