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| Sessão Ordinária nº 10, da Segunda Câmara Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 54 existentes

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    • Acórdão 884/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Admissão de pessoal. Existência de grau de parentesco de candidato com o Prefeito Municipal. Participação do Ministério Público Estadual durante o certame. Ausência de indícios de favorecimento. Expedição de recomendação ao Município quanto a contratação da empresa responsável pela realização do concurso público. Pela legalidade e registro.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 885/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega de dados no SIM – AM.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 886/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Imputação de multas. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 879/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega do 6º bimestre do sistema SIM-Acompanhamento Mensal.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 880/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTEGRAL COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. 1. Diárias concedidas sem efetiva comprovação de atendimento ao interesse público. Condenação à restituição de valores. 2. Presidentes da Câmara Municipal de Diamante do Sul. Autorização de pagamento de diárias indevidas. Ordenadores de despesas. Condenação solidária à devolução de valores. Aplicação de multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 881/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 882/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Movimentação Financeira em Banco não oficial. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 883/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Admissão de pessoal. Acumulação de cargos na área de saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição é permitida desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, sem qualquer outra restrição. Servidor que comprovou o desligamento dos demais vínculos durante a instrução processual regularizando a acumulação irregular de cargos. ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 849/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Ato de Inativação. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Inexigibilidade de curatela para a concessão do benefício. Inteligência da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Registro.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 850/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Ato de Inativação. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Legalidade e Registro.

      Inteiro Teor


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