Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 1, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 184 de 30/01/2009 Sessão com 18 processos inscritos, 9 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 3 processos sobrestados