Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 1, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 284 de 28/01/2011 Sessão com 11 processos inscritos, 4 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência, 1 processos sobrestados