Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 1, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6929 de 08/03/2005 Sessão com 35 processos inscritos, 1 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 26 processos adiados