Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 1, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 184 de 30/01/2009 Sessão com 66 processos inscritos, 44 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 4 processos retirados de pauta, 6 processos sobrestados

    Pautas e Atas de Sessão


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