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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 13 existentes

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    • Acórdão 669/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Projeto de resolução. Regulamentação das sessões virtuais dos órgãos colegiados. Situação sui generis a reclamar solução regimental prevista no art. 17. Pela aprovação ad referendum.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 676/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Agravo. Decisão monocrática. Não recebimento de Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 896/2019, do Departamento de Administração de Material da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – DECON/SEAP, para compra de medicamento. Suposta ausência de inscrição do medicamento na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. Comprovação da inscrição do medicamento pela empresa vencedora durante o processo licitatório. ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 677/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Paranaguá. Leis Municipais. Alteração nos valores dos serviços de água e esgoto. Serviços essenciais. Possível afetação na prestação. Momento de pandemia. Portaria nº 202/20. Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao coronavírus - COVID19. Decisão cautelar monocrática. Suspensão das alterações tarifárias. Tramitação das normas sem o devido processo. Ausência de contraditório da concessionária. ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 678/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Estadual. Casa Militar. Regularidade das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do exercício. Atraso no envio de dados ao SEI-CED. Atraso no envio de informações ao Portal da Transparência. Falhas causadas pela implantação do novo Sistema SIAF. Ressalvas. Contas regulares com ressalvas e recomendação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 679/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Estadual. Representação do Governo do Estado do Paraná em Brasília. Regularidade das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do exercício. Atraso no envio de informações ao Portal da Transparência. Falhas causadas pela implantação do novo Sistema SIAF. Ressalvas com recomendação e encaminhamento à 5ª ICE. Contas regulares com ressalvas e recomendação. Encaminhamento à 5ª ICE.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 672/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Manifestações uniformes pelo provimento do recurso. Atraso no envio dos dados bimestrais ao SIT. Fase de adaptação ao sistema. Inconformidade formal. Precedentes. Exclusão da multa. Aproveitamento dos fundamentos do recurso para exclusão da multa de ofício a outros interessados. Provimento do recurso.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 673/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Manifestações uniformes. Recomendações. Afastamento das multas. Contas regulares com recomendações.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 670/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Ponta Grossa. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 414/20 - GCAML. Apreciação e manutenção, pelo Tribunal Pleno, da medida cautelar concedida.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 674/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Presencial. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 675/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em pregão presencial destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra técnica em serviço de raio-X digital e emissão de laudos radiológicos. Posterior adequação do edital pela Administração em atendimento a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

      Inteiro Teor


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